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Qualquer litígio deve ser resolvido primeiro através de arbitragem obrigatória em Portugal. O custo total da arbitragem será suportado por si, conforme permitido por lei. Participar de boa-fé no processo de arbitragem é condição prévia para buscar outras soluções legais ou equitativas, como ações judiciais. A parte vencedora terá direito ao reembolso de honorários advocatícios e outros custos associados à ação legal.
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