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Privacidade de menores

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Política de privacidade incorporada

A aceitação da nossa Política de Privacidade está expressamente incorporada nos nossos Termos e Condições. Consulte a Política de Privacidade para mais informações.

Aviso legal

A aceitação do nosso Aviso Legal está expressamente incorporada nos nossos Termos e Condições. Consulte o Aviso Legal para mais informações.

Arbitragem obrigatória e legislação aplicável

Renuncia expressamente ao direito de apresentar quaisquer reclamações legais, agora ou no futuro, relacionadas com o website e os nossos produtos/serviços. Em caso de litígio ou controvérsia, estes Termos e Condições serão interpretados de acordo com as leis de Portugal e da União Europeia.

Concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais estatais e federais localizados em Portugal e na União Europeia, independentemente do local das partes envolvidas.

Qualquer litígio deve ser resolvido primeiro através de arbitragem obrigatória em Portugal. O custo total da arbitragem será suportado por si, conforme permitido por lei. Participar de boa-fé no processo de arbitragem é condição prévia para buscar outras soluções legais ou equitativas, como ações judiciais. A parte vencedora terá direito ao reembolso de honorários advocatícios e outros custos associados à ação legal.

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